MP 806/2017 e os Fundos Imobiliários


Caros amigos, na noite do último dia 30 de outubro de 2017 foi publicada a Medida Provisória 806/2017, a qual dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

Um dos dispositivos desta Lei pode trazer algum tipo de dúvida aos investidores de Fundos Imobiliários, assim, com o objetivo de auxiliar e evitar algum tipo de pânico nesses investidores, explico o meu entendimento sobre o dispositivo.

Essa Medida Provisória determina a incidência do chamado “come cotas” nos meses de maio e novembro, que é a incidência do imposto de renda sobre os lucros auferidos no período, aplicados em cada um desses meses. Com isso, fundos exclusivos, que até então tinham a tributação apenas no resgate, passam também a ter o denominado “como cotas”.

O seu art. 5º, inc. I, dispôs da seguinte forma:

Art. 5º Os fundos de investimento a seguir, constituídos sob a forma de condomínio fechado de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, serão tributados da seguinte forma:
I – fundos de investimento imobiliário constituídos na forma prevista na Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, que serão tributados na forma desta Lei; 

Uma leitura rápida pode fazer o investidor interpretar que a MP determinou a incidência do “come cotas” nos fundos imobiliários, mas não é isso.

Esse artigo 5º dispõe de forma expressa quais fundos de investimentos irão manter a tributação anterior, ou seja, os critérios de isenção.

No caso dos fundos imobiliários, a MP ressalta que a tributação continuará sendo feita nos termos da Lei 8.668/1993, a qual se remete para a Lei 11.033/2004, ou seja, mantendo todas as regras de isenção dos rendimentos já conhecidas.

Esse dispositivo é muito importante, pois deixa claro que a nova tributação criada para os fundos em geral não se aplica aos fundos imobiliários e evita a edição de Instrução Normativa da Receita Federal com o objetivo de interpretar de forma diferente no futuro.

Assim, na interpretação deste analista, nada muda, ao contrário, afirma-se novamente que o instrumento continua isento.

Abraço a todos e bons investimentos

Rodrigo Costa Medeiros

Analista de Valores Mobiliários

CNPI 1597