OS FIIS E A TRIBUTAÇÃO


Texto atualizado em 5.5.2019, favor ler até o final, pois foi feito uma nova observação sobre o assunto.

A troca de Governo ocorrida no Brasil e algumas falas do Ministro da Economia tem causado ansiedade nos investidores de fundos imobiliários, em razão da possibilidade de retorno do imposto de renda sobre os rendimentos pagos.

Entre as falas do Ministério da Economia, as que mais se destacam e podem gerar essa ansiedade, são as que ele fala sobre o Brasil deixar de ser o paraíso para os rentistas, e a que ele cita a possibilidade de taxação dos dividendos. 

A sensação de ansiedade e o excesso de dúvidas dos investidores leva a uma série de questionamentos e uma série de mitos, que por sua vez alimenta mais a ansiedade.

Assim, com o objetivo de auxiliar os investidores a entenderem o tema e entender o risco atualmente existente é que se desenvolve o texto abaixo, o qual buscar responder as seguintes perguntas:

  • É verdade que não existe isenção de imposto de renda na alienação de cotas? (como ocorre para as ações).
  • Há risco de os rendimentos dos fundos imobiliários virem a ser tributados?
  • Sendo tributados, é possível saber qual o percentual do imposto?
  • É verdade que caso fosse tributado, o imposto de renda só poderia valer a partir do ano seguinte (2020)?
  • Qual seria o impacto no valor das cotas no caso de uma tributação?
  • Qual seria o momento dessa tributação na visão do Analista? (o ponto que eu não gostaria de analisar)
  • Todos os fundos serão tributados? Os que já existem manteriam a isenção?

Antes de entrar no tema, no entanto, não posso reforçar que demorei muito para comentar sobre o assunto para evitar ser “alarmista” e gerar uma onda de nervosismo entre aqueles que acompanham o meu trabalho como Analista CNPI dedicado exclusivamente aos Fundos Imobiliários.

Falar sobre o tema gera sempre um receio da repercussão entre os investidores sobre algo que ninguém, conseguirá dizer se ocorrerá ou não, motivo pelo qual buscarei trazer informações sobre o tema e não uma previsão sobre será ou não será tributado.

Assim, passemos ao que interessa.

A tributação sobre o ganho de capital na alienação de cotas de FIIs

Para tratar esse tema não é possível fugir um pouco da técnica de redação jurídica e citar alguns artigos de lei.

O art. 18 da lei 8.668/93 assim dispõe sobre o assunto:

Art. 18. 
Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate
de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário,
inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de
renda à alíquota de vinte por cento: 
I - na fonte, no caso de resgate; 
II - às
mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou ganhos líquidos auferidos em
operações de renda variável, nos demais casos.

O art. 22 da Lei 9.250/95 dispõe sobre essas regras aplicáveis ao ganho de capital da seguinte forma:

Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho
de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo
preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou
inferior a: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de
alienação de ações negociadas no mercado de balcão; (Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)
II - R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)
Parágrafo único. No caso de alienação de diversos
bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste
artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês.

Assim, observem, o inc. I supracitado é a regra conhecida e propagada por todos os investidores, da isenção de ações no limite de R$ 20 mil mensais. Ocorre que o dispositivo legal restringe bem para apenas ações.

No entanto, precisamos prestar atenção no inc. II, o qual fixa um limite de R$ 35 mil para os demais casos, ou seja, se não se enquadra como ações, deve se enquadrar nos demais casos, e é justamente neste sentido que entendo possível enquadrarmos os Fundos Imobiliários neste ponto.

É absoluta essa interpretação? Não, podem haver interpretações em sentido contrário, no entanto, há um pronunciamento da Receita Federal, por meio da COSIT, ao decidir a solução de consulta n. 320, a qual pode nos auxiliar a interpretar melhor esse dispositivo.

Nessa consulta n. 320, um contribuinte pediu para a Receita Federal se manifestar sobre a aplicabilidade da isenção de R$ 35 mil na alienação de ações em outro país e a solução dada é que se aplica.

A fundamentação dada pelo Auditor da Receita Federal para interpretar que se aplicava é a seguinte:

Analisando-se o artigo de Lei conclui-se que a
isenção ali prevista não estabelece condições de territorialidade ou local onde
foi realizada a operação, deixando subentendido
que todas as operações que envolvam venda de bens até o valor ali estipulado
estão isentas do imposto sobre a renda das pessoas físicas, desde que
realizadas por contribuintes residentes no Brasil.

Observem a afirmação de que qualquer operação até aquele valor é isenta de imposto, ou seja, não sendo os fundos imobiliários ações, eles deveriam se enquadrar nessa regra.

Rodrigo, então a partir de agora quando eu fizer operação de venda de até R$ 35 mil com fundos imobiliários não preciso mais pagar imposto? E quando fizer a declaração lanço no campo de isento e não tributário próprio para essa classe de até R$ 35 mil?

Bem, nesse ponto peço a cautela de sempre. Não há uma interpretação COSIP para o assunto fundos imobiliários e não gostaria que algum leitor meu fosse autuado pela Receita Federal por agir dessa forma. Assim, entendo que você possui algumas formas para tratar o assunto: a) realizar uma consulta forma para a Receita Federal sobre o assunto; b) pedir a restituição de imposto pago, administrativamente, em algum período que você apurou ganho de capital em fundos imobiliários com vendas abaixo de R$ 35 mil, assim, conhecendo o entendimento oficial; c) pedir a restituição na via judicial e também conhecer o entendimento judicial sobre o assunto; e d) simplesmente passar a declarar como isento esses valores e saber que, caso a Receita Federal lhe chame para explicar esses ganhos, você terá que justificar e, quem sabe, até propor um mandado de segurança.

Concluso esse texto apenas para afirmar minha convicção de que não seria possível dar outra interpretação para esta regra que não a isenção de alienação de cotas de fundos imobiliários na venda de até R$ 35 mil.

Atualização de 5.5.2019

IRPF PARTE DOIS

Este Analista tem, com certeza, os melhores assinantes que poderia ter, pois um deles já conseguiu localizar uma consulta formalizada para a Receita Federal exatamente sobre os Fundos Imobiliários. É a consulta n. 223, decidida em 3.12.2018, e está disponível no seguinte LINK.

Segundo esta solução de consulta, a isenção de R$ 35 mil não é aplicável aos ganhos de capital para os Fundos Imobiliários, uma vez que este tem uma lei próprio tratando sobre a tributação do ganho de capital.

É importante eu trazer já esse assunto, para que os investidores possam avaliar a melhor solução a ser aplicada.

Sobre a solução de consulta n. 223, não posso deixar de discordar. O fato de haver lei própria que trate da tributação do IR no ganho de capital nos FIIs não parece ser o motivo para não se aplicar a Lei 9.250/95. Como a ideia não é entrar na técnica jurídico, cito apenas dois argumentos para discordar.

O primeiro argumento é que se o motivo da lei específica fosse fundamento para não aplicar a isenção aos FIIs, então também não poderíamos aplicar para a isenção nos ganhos de ações no exterior, que também possui lei específica, como decidido na outra solução de consulta.

O segundo argumento é que sendo duas leis específicas e de mesmo nível, teríamos o que chamam no direito de conflito de normas, devendo-se aplicar a lei mais recente, que é a Lei 9.250/95, a da isenção. Ocorre que não há nenhum conflito entre as leis, sendo elas compatíveis dentro da interpretação de cada uma. Assim, o investidor que se enquadre na situação, entendo que possa valer a penas partir para novas consultas fundamentas sobre o assunto, ou até mesmo pedidos de restituições de valores nos Juizados Especiais Federais, onde, caso perca no primeiro grau, não precisará pagar honorários. Outra opção seria um Mandado de Segurança preventivo, para ganhos futuros, neste caso também não há honorários em caso de perda, mas é necessário contratar um advogado para fazer a ação, o que não é necessário no Juizado Especial Federal.

A tributação sobre os rendimentos

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Espero você.

Um forte abraço,

Rodrigo Costa Medeiros

CNPI 1597